As propostas apresentadas pelo governo interino de Michel Temer (PMDB) para reformar o sistema de previdência social, aprofundar o processo de terceirização no país e flexibilizar direitos trabalhistas, incluindo a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conseguiram um feito inédito: unificar sete centrais sindicais na luta contra essa agenda. Promovida pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, a audiência pública realizada nesta segunda-feira (20), em Porto Alegre, evidenciou essa unidade que promete se transformar em mobilização e ações comuns em defesa de direitos sociais e trabalhistas e contra as propostas que integram a "Ponte para o Futuro", documento elaborado pelo PMDB que contem as diretrizes gerais do que seria um governo Temer.

A audiência pública organizada pelo mandato do senador Paul Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, reuniu representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Intersindical, CSP Conlutas – Central Sindical e Popular, Força Sindical, Nova Central Sindical e da União Geral dos Trabalhadores (UGT), na Casa do Gaúcho, que ficou lotada para o encontro que debateu algumas das principais ameaças que pairam hoje sobre direitos sociais e trabalhistas. O senador Paulo Paim apontou como três dessas principais ameaças, as mudanças na idade para aposentadoria – especialmente para as mulheres, que passariam a se aposentar com 65 anos -, a desvinculação entre o salário mínimo e o reajuste da aposentadoria do regime geral, e a proposta do privilégio do negociado sobre o legislado.

Paim reconheceu que a correlação de forças, hoje, no Congresso Nacional, é desfavorável aos trabalhadores, mas que esse quadro pode ser alterado pela pressão popular. O senador lembrou as audiências públicas sobre o projeto das terceirizações, realizadas em 27 estados da Federação e anunciou que pretende reeditar esses encontros para debater as ameaças que pairam sobre direitos sociais e trabalhistas. Paim rechaçou a tese dos que afirmam que a Previdência está falida e que é preciso retirar direitos dos trabalhadores para recuperar a economia do país. "Se cobrassem os que mais devem à União, teríamos cerca de R$ 1,5 trilhão em recursos. Em 2014, a sonegação no Brasil chegou a R$ 500 bilhões e somente no primeiro semestre de 2015, atingiu R$ 258 bilhões", assinalou.

Ministro do Trabalho e da Previdência Social durante o governo Dilma, Miguel Rossetto destacou o Regime Geral da Previdência Social como o grande seguro previdenciário dos trabalhadores brasileiros. Em março de 2016, exemplificou, foram concedidos 33 milhões de benefícios, em suas diferentes modalidades, em todo o país. Só no Rio Grande do Sul, acrescentou, foram mais de 2,5 milhões de benefícios. O orçamento da Previdência Social para 2016, assinalou ainda Rossetto, é de R$ 500 bilhões. "Esses irresponsáveis golpistas destroem o Ministério da Previdência Social, que é uma expressão de uma conquista democrática do povo brasileiro. Somente nos últimos 11 anos, cerca de 30 milhões de brasileiros ingressaram neste sistema de proteção social".
Para Rossetto, um dos temas fundamentais do golpe é acabar com a vinculação do salário mínimo com o piso previdenciário. Hoje, cerca de 22,5 milhões recebem o piso previdenciário, equivalente a um salário mínimo. Nos últimos 13 anos, lembrou Rossetto, a política de valorização do salário mínimo assegurou um aumento de 77% acima da inflação. O ex-ministro criticou a postura do ministro interino da Casa Civil, Eliseu Padilha, que prometeu a empresários alterações na CLT. "Quando se fala em modernizar a CLT estão falando, na verdade, em rasgar a CLT. Não há nada a renunciar aí. Esses direitos representam um piso mínimo. Com que dinheiro, o ministro golpista Eliseu Padilha entrega os direitos dos trabalhadores de bandeja aos empresários?" – questionou.

Adaptamos de Sul21 (texto original de Marco Weissheimer)
Contribuição de Marko Ajdaric