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Câmara mantém regras de reajuste do salário mínimo

Geral, 25 de Junho de 2015 às 15:21h

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24), por 287 votos a 12, o texto base da Medida Provisória 672/15, que mantém as atuais regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. O reajuste é baseado na variação da inflação no ano anterior e na taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada dois anos antes.



O parecer do relator da matéria na comissão mista, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), rejeitou todas as 114 emendas apresentadas, o que levou o Plenário a analisar as emendas apresentadas ao texto separadamente.

A primeira emenda, que gerou grande controvérsia entre os líderes partidários, aprovada por 206 a 179, estende a política de valorização do salário mínimo para os demais benefícios da Previdência Social acima desse valor. Apesar do resultado, a deputada Jandira Feghali, líder do PCdoB, acredita que é preciso ter uma regra específica para os aposentados que ganham acima do salário mínimo.

“Precisamos ter a responsabilidade de compreender que a Previdência é um patrimônio e precisa ter sustentabilidade. A extensão da regra para todos os aposentados inviabiliza a política do salário mínimo”, argumentou, lembrando que há um fórum de discussões com as centrais sindicais para se criar uma regra específica para esses aposentados. “Vamos esperar que este fórum elabore uma proposta”, disse, ao encaminhar a votação de sua bancada.

A segunda emenda deliberada foi rejeitada por 279 a 119. O texto previa que a política de valorização do salário mínimo prevista fosse baseada na média do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos cinco anos. A MP mantém a fórmula atual de reajuste, que é baseado na variação da inflação no ano anterior, acrescido da taxa de crescimento real do PIB apurada dois anos antes.

O Plenário rejeitou, por 228 votos a 156, emenda que previa, no reajuste do salário mínimo, um reajuste real mínimo de 2% se a variação do PIB de dois anos antes for menor. Também foi rejeitada, por 236 votos a 161, emenda que previa, no reajuste do salário mínimo, um reajuste real mínimo de 1% se a variação do PIB de dois anos antes fosse menor.

Os deputados rejeitaram, por 300 a 81, emenda que estabelecia que o salário mínimo estava vinculado a uma jornada máxima de 40 horas semanais. Uma jornada maior que esta, deveria ser remunerada a mais.

Desonerações

Os deputados aprovaram também, por 353 votos a 144, o substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) para o Projeto de Lei 863/15, do Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos.

Uma das mudanças do relatório é o aumento menor para determinados setores, como call center; transportes rodoviários, metroviários e ferroviários de passageiros; transporte de cargas; carnes e produtos derivados; empresas jornalísticas e de rádio e televisão; e setor calçadista.

O mecanismo, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%.

A sessão ordinária para votação dos destaques apresentados ao texto será realizada na quinta-feira (25).

De Brasília,
Daiana Lima - Portal CTB

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